por Matheus Brandão

A Constituição Federal de 1988 não ficou conhecida como Constituição Cidadã apenas por ter sido promulgada à luz de um regime democrático. A nova Carta foi muito cuidadosa ao detalhar uma série de direitos individuais, sociais, coletivos e difusos que, juntos, formam o arcabouço de proteções aos cidadãos brasileiros. Trouxe, também, diversos mecanismos de participação popular para a construção de uma nação com contribuições de todos, efetivando o modelo de Estado Democrático de Direito.

Os legisladores não restringiram a participação política apenas ao voto. O exercício da democracia direta é previsto ao longo do texto constitucional em diversos pontos, como o orçamento participativo, a proposição de projetos de lei de iniciativa popular e a previsão de consulta pública por meio de referendos e plebiscitos em caso de temas de grande repercussão nacional.

A evolução tecnológica, no entanto, construiu um cenário social bastante diferente daquele em que a Constituição da República de 1988 foi promulgada. A expansão do acesso à internet e as novas ferramentas de interação virtual provocaram uma verdadeira revolução nas relações comunicacionais. O Estado, por sua vez, pode encontrar nessas ferramentas importantes aliados para o seu aperfeiçoamento.

Está sendo lançada hoje, na Câmara dos Deputados, uma nova ferramenta que pretende atender a esses objetivos e aproximar a população das decisões do Legislativo federal. O projeto denominado “Pauta Participativa” vai permitir ao cidadão opinar sobre o que deve ser votado pelo Plenário. “O objetivo é identificar, em relação a diferentes temas legislativos, os projetos de lei que tenham maior consenso entre a população para serem colocados em votação na Casa”, destaca texto1 de divulgação publicado no portal da Câmara dos Deputados.

O projeto prevê que, a cada edição, serão apresentados três assuntos diferentes relativos a projetos que já preencheram todos os requisitos do processo legislativo para votação em Plenário. Nesta primeira edição, que se inicia hoje, foram selecionados projetos sobre Política, Saúde e Segurança. O cidadão, assim, pode escolher dois projetos de cada tema para serem votados pelo Plenário.

O cidadão também poderá marcar o que não quer que entre na pauta. Ao final dos 15 dias da consulta, a Câmara colocará em votação os projetos de cada tema que tenham obtido o maior saldo positivo de votos, ou seja, votos favoráveis menos votos contrários. Como se trata de um processo seletivo, o método prevê que o número de votos contrários de cada participante seja sempre inferior ao número de votos favoráveis. Logo, para ter direito a rejeitar um item, o participante deve apoiar pelo menos outros dois itens. Essa abordagem garante que o resultado final da pesquisa seja positivo, e haja, de fato, um ou mais escolhidos.

O programa Pauta Participativa faz parte do portal e-Democracia, uma iniciativa da Câmara dos Deputados que visa ampliar a participação social no processo legislativo e aproximar cidadãos e seus representantes por meio da interação digital. Para apresentar os seus votos e participar da escolha, basta acessar pautaparticipativa.leg.br.

1 Câmara lança nova ferramenta de participação popular. Agência Câmara. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/542519-CAMARA-LANCA-NOVA-FERRAMENTA-DE-PARTICIPACAO-POPULAR.html>. Acesso em: 12 set. 2017.