O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex alterou para 2%, até 31 de dezembro deste ano, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre bens de informática e telecomunicação, na condição de ex-tarifários. As alíquotas ad valorem são as que variam de acordo com o valor, pois incidem sobre o preço da mercadoria. Estas se contrapõem às denominadas alíquotas específicas, cujo o valor é fixado independentemente do preço da mercadoria ou do serviço.

“O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento.” (Portal do Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior). O objetivo é estimular a produção nacional , fortalecendo os setores de componentes eletrônicos e de informática.

A medida foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, na Resolução nº 11, de 05 de março de 2015. A norma relaciona uma série de bens de informática e de telecominicações sobre os quais incidirá a nova alíquota, tais como: impressoras, comutadores de rede Ethernet, terminais de videoconferência, aparelhos emissores por radiofrequência digitais, placas e sondas para monitoramento do tráfego de dados.

Além de permitir o desenvolvimento regional, ao favorecer a implantação de fábricas para a produção destes bens, a medida permite beneficiar projetos de obras públicas na área de infraestrutura. O regime ex-tarifário faz parte das políticas governamentais de desenvolvimento, envolvendo as empresas fabricantes de equipamentos.