A Controladoria-Geral da União – CGU lançou na segunda-feira (27/10) uma ampla campanha de divulgação dos principais aspectos da Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). Assessorias de Controle Interno e de Comunicação de cerca de 250 órgãos e entidades federais atuarão em parceria com a CGU, estendendo o alcance da campanha a mais de um milhão de servidores públicos.

Em vigor há pouco mais de um ano, a Lei de Conflitos de Interesse dispõe sobre as situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal; os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas; bem como os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

A ação de comunicação tem como objetivo incentivar o uso do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI) – ferramenta desenvolvida pela CGU para agilizar o atendimento aos pedidos de autorização para exercício de atividades privadas e das consultas sobre conflito de interesses. Utilizando a internet, o sistema aboliu a tramitação em papel, tornando o atendimento às solicitações dos agentes públicos bem mais ágil.

Proteção

Idealizada como uma atividade de comunicação integrada para difusão constante de informação a respeito do tema por um período determinado, a campanha parte de um Plano de Comunicação desenvolvido pela CGU, em que a Lei de Conflito de Interesses e o SeCI devem ser entendidos como instrumentos de prevenção de conflitos de interesses colocados à disposição dos agentes públicos pelo Governo Federal. A campanha também pretende demonstrar a vantagem de se obter respostas tempestivas aos questionamentos apresentados pelos agentes públicos, que muitas vezes têm repercussão imediata na vida pessoal dos solicitantes.

Um kit com as diversas peças da campanha será distribuído aos agentes divulgadores conforme as etapas de evolução do trabalho. A cada semana, os interlocutores e os assessores de Controle Interno de cada órgão e entidade do Poder Executivo Federal receberão um e-mail marketing da CGU, que deverá ser reencaminhado aos agentes públicos vinculados à instituição. Também serão disponibilizados aos órgãos e entidades matéria para divulgação na intranet, peças para divulgação nas mídias sociais, bem como cartazes para afixação nos murais da instituição.

SeCI

Em linguagem direta, as peças abordam os aspectos mais importantes da Lei de Conflito de Interesses e incentivam os servidores e empregados públicos a utilizar o SeCI antes de empreender algumas atividades na iniciativa privada, como dar aulas, prestar consultoria a pessoas jurídicas, proferir palestras em eventos ou integrar conselhos de empresas. Em todas elas há referência à rapidez, segurança e praticidade no uso do SeCI.

O sistema foi disponibilizado a todos os agentes públicos do Poder Executivo Federal no dia 9 de julho de 2014, com o objetivo de tornar mais simples e ágil o trabalho de recebimento, trâmite e análise de pedidos de autorização para exercício de atividade privada e de consultas sobre existência de conflito de interesses. Além disso, o sistema permite acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.