O Supremo Tribunal Federal – STF julgou na última quinta-feira, 6, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.650, a qual trata dos financiamentos a campanhas eleitorais por intermédio de doações realizadas por pessoas jurídicas. A maioria dos ministros concordou que pessoas jurídicas não são cidadãos e por isso não possuem a legítima pretensão de participarem do processo político-eleitoral. O procurador–geral da República também entendeu que há inconstitucionalidade na ação.

A ADI questionava art. 24 da Lei nº 9.504/1997, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, com eficácia ex tunc, salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento.

O Brasil tem uma das campanhas eleitorais mais caras do mundo, o que impede cidadãos sem recursos de pleitearem um cargo eletivo. Estima-se que um candidato a deputado federal precise arrecadar cerca de R$ 1 milhão. Já para o Senado, esse valor quadruplica: aproximadamente R$ 4 milhões para ter reais condições de pleitear uma vaga.

Comentários do CAB: Com a inconstitucionalidade declarada, os partidos políticos sofrem um grande golpe financeiro, pois perdem seus principais financiadores e os vultuosos recursos – utilizados, inclusive, para se fazer Caixa 2.

Pela visão do Controle, no entanto, a medida é totalmente positiva. Como só pessoas físicas poderão fazer doações dentro de um limite fixo estabelecido, a quantidade de recursos para campanhas eleitorais será menor – e, portanto, mais fácil de auditar. Atualmente, o volume de doações para os candidatos é tão imenso e disperso que torna mais fácil para os candidatos mal intencionados mascararem supostas arrecadações ilegais.