Desde a década de 1990, o setor público brasileiro tem buscado modificar sua atuação perante a sociedade. Em um contexto de reformas, a área de recursos humanos torna-se essencial, pois são as pessoas que colocam em prática tais mudanças. Uma política de recursos humanos imprescindível para o êxito das reformas é o treinamento, que possibilita a capacitação do funcionário para um melhor desempenho na prestação de serviços aos cidadãos1.

Ter um treinamento específico para o desempenho das atribuições do cargo é um direito do servidor público. Esse direito independe de o vínculo ser efetivo, decorrente de provimento pelo concurso  público, como ser precário, decorrente do provimento de cargo demissível ad nutum, também denominado cargo de natureza especial ou de confiança. Também em relação aos vínculos terceirizados de mão de obra residente ou para serviços de natureza contínua pode haver o direito à qualificação.

E mais uma vez o TCU apontou a irregularidade publicada hoje no Diário Oficial sobre a ausência de capacitação:

capacitação dos servidores – controle eficiente

ausência de efetiva capacitação dos servidores encarregados dos registros dos bens no SPIUnet e na contabilidade de forma a manter os controles eficientes e atualizados.2

Na ação de controle é muito comum que o acusado alegue que não sabia de determinada norma vedando ou recomendando tal e qual conduta. É fato que a mais nobre face do controle é reorientar as ações administrativas, ensinando o que é correto, regular, legal.

Os órgãos de controle consideram que é dever do próprio servidor buscar a sua qualificação, estar permanentemente qualificado. O fato de requerer o treinamento pode ser considerado atenuante de responsabilidade quando o servidor comprova que oficiou à autoridade superior requerendo treinamento.

A política de aperfeiçoamento deve estar formalizada e a legislação já dispôs dessa obrigação de treinar. Caso o processo não seja bem estruturado e planejado para as atividades de treinamento, nem mesmo uma capacitação realizada de urgência irá melhorar a situação.

Durante o estágio probatório e cediço que o servidor passa por avaliação de desempenho e mesmo após a conquista da estabilidade também haverá avaliação de desempenho ao longo de todos os anos que trabalha no órgão ou entidade.

Se o servidor não alcançar a avaliação necessária, este será exonerado do cargo, mas antes disso, mediante processo administrativo simplificado, em que deve ser respeitada a ampla defesa conforme preceitua o art. 20 da Lei nº 8.112/1990.

Após adquirir a estabilidade  ainda sim deverá o servidor passar anualmente ou semestralmente por avaliação, para ratificar a sua continuidade no serviço público e caso este não alcance as metas estabelecidas poderá ensejar no caso de exoneração do cargo com o devido processo administrativo e ampla defesa e contraditório.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 021.260/2013-3. Acórdão nº 327/2015 – 2ª Câmara. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 fev. 2015. Seção 1, p. 73.

2 A política de treinamento dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Viçosa na percepção dos treinados e dos dirigentes da instituição. Revista da Administração Pública – SCIELO. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122010000100004. Acesso em 20 fev. 2015.