por J. U. Jacoby Fernandes

Na última terça-feira, 19 de março, publicamos nesta coluna um artigo sobre o Decreto nº 9.727/2019, no qual o Governo Federal estabeleceu os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. Saudamos a norma por entender que ela visa o cumprimento de princípios da administração pública, como impessoalidade, moralidade,  eficiência, dentre outros, ao estabelecer que:

Art. 2º São critérios gerais para a ocupação de DAS ou de FCPE:

I – idoneidade moral e reputação ilibada;

II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado; e

III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Parágrafo único. Os ocupantes de DAS ou de FCPE deverão informar prontamente a superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou designação.1

O decreto também abre a possibilidade da realização de processo seletivo para a escolha dos ocupantes de DAS ou FCPE. Em tais situações, para orientar a seleção, poderão ser consideradas competências: os resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função; a familiaridade com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de confiança; a capacidade de gestão; a capacidade de liderança; e o comprometimento do candidato com as atividades do ente público.

Embora seja um decreto que estabeleça critérios para as nomeações, estes podem ser excepcionalmente dispensados justificadamente, pelo Ministro de Estado titular do órgão em que estiver alocado o DAS ou a FCPE ou do órgão ao qual se vincula a entidade em que o DAS ou a FCPE se encontra alocado, de forma a demonstrar a conveniência de dispensá-los em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga.

Um ponto específico que chamou a atenção do texto refere-se aos atuais ocupantes dos cargos. De acordo com o texto original, as regras somente se aplicariam às nomeações e às designações posteriores à sua data de entrada em vigor. O Governo, porém, reviu esta decisão e publicou2 ontem, 21/03, o Decreto nº 9.732/2019, estabelecendo uma nova regra. O novo texto prevê que “o disposto neste Decreto se aplica às nomeações e às designações realizadas antes de sua entrada em vigor”.

Nesse sentido, até 20 de junho de 2019, os órgãos e as entidades exonerarão ou dispensarão os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos. Até lá, haverá uma análise dos atuais ocupantes dos cargos para observar se estes se enquadram nas regras.

Outro ponto alterado refere-se ao inicio da vigência do texto. Pelo texto original, o decreto apenas entraria em vigor em 15 de maio de 2019. A data também foi modificada e o decreto já está em vigor desde o dia 20 de março.

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1 BRASIL. Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 52, p. 01-02, 18 mar. 2019.

2 BRASIL. Decreto nº 9.732, de 20 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 54-A, p. 01, 21 mar. 2019.