Cargos em comissão devem ser preenchidos, prioritariamente, por servidores efetivos. Esta é a decisão unânime proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP em processo cujo o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte se recusava a nomear servidor efetivo indicado por Procurador de Justiça para o cargo de Assessor Jurídico Ministerial.

A decisão do CNMP, que, ao final, determinou a nomeação do servidor, afirma que os cargos em comissão devem ser prioritariamente preenchidos por servidores efetivos, em razão de mandamento constitucional (CF, art. 37, V). Não se pode compelir à indicação de comissionados sem vínculo com a Administração, mesmo sob a justificativa da escassez de servidores.

O inciso V do art. 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.