O Tribunal de Contas da União considerou irregular a participação de órgãos estaduais em Sistema de Registro de Preços Federal. Segundo o ministro-substituto Weder de Oliveira, a Administração Pública do Acre não pode utilizar a mesma ata de Registro de Preços do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, por este ser um órgão federal. A corte de contas determinou que o IFECT-AC suspenda o pregão eletrônico por isso, além de considerar ter havido restrição à competitividade.

Comentários do CAB: Até o ano passado, os órgãos da Administração Pública podiam pegar “carona” em editais de outras esferas de governo. Por exemplo: uma secretaria municipal poderia utilizar a mesma ata de uma secretaria de um ministério, por exemplo. No entanto, com o Decreto nº 7.892/2013, essa possibilidade foi extinta. Atualmente, a “carona” só é possível entre órgãos da mesma esfera.

O advogado especialista em Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes considera que a decisão denota extremo apego à literalidade da norma. Segundo Jacoby, com a norma, o TCU acaba produzindo efeito inverso ao pretendido pelo controle, com prejuízo à transparência e eficiência. “Se a decisão não for aprimorada por meio de recurso ou decreto alterado, o art. 2º, inciso IV, se colocará em afronta ao art. 22, parágrafo 9 do decreto 7.892/2013”, explica.

De acordo com o pensamento de Jacoby Fernandes, a interpretação possibilitará aos órgãos públicos das demais esferas a adesão como carona a atas de registro de preço, mas sem a possibilidade de serem participantes. “Aliás, o IRP [Intenção de Registro de Preços] já permite a participação de estados, DF e municípios. Espero que agora o Poder Executivo altere a norma, tornando coerente o texto”, conclui o advogado.