A Casa Civil, por meio do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI/PR, está convocando escolas públicas do Distrito Federal e entorno a se cadastrarem para receber, por meio de doação, bens móveis e de informática classificados como inservíveis/antieconômicos.  O prazo final para o cadastro é o dia 21 de março.

Comentários do CAB: Por meio do Decreto nº 99.658/1990, a Administração Pública Federal pode realizar reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de materiais de seu patrimônio, com base na classificação definida no art. 3º, parágrafo único do Decreto.

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Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:

a) ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado;

c) antieconômico – quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

d) irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Com base no decreto os bens classificados como ociosos ou recuperáveis podem ser cedidos a outros órgãos por meio de Termo de Cessão ou doação no caso de entidade autárquica, fundacional ou integrante dos Poderes Legislativo e Judiciário.