por J. U. Jacoby Fernandes

Desde a edição da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, que estabeleceu conceitos e práticas para a atividade de controle interno, gestão de risco e governança no Poder Executivo federal, os órgãos da Administração Pública passaram a buscar mecanismos para a adequação ao novo paradigma da gestão pública. A norma, além de conceituar termos como accountability, tão utilizado pelos órgãos de controle, estabeleceu os princípios para o controle interno nos órgãos públicos e a estrutura de organização dessa atividade.

A norma prevê que os órgãos e entidades do Poder Executivo federal devem instituir, pelos seus dirigentes máximos, Comitê de Governança, Riscos e Controles, responsável por promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos; institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos; promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos; e outras demandas.

A Casa Civil da Presidência da República, órgão de assessoramento direto do chefe do Executivo, publicou recentemente a sua portaria, que institui medidas de governança para seus órgãos subordinados e entidades vinculadas. As medidas valem para a Imprensa Nacional; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; e Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

A portaria prevê que os órgãos e as entidades deverão estabelecer medidas de estruturação de modelo de governança, no mínimo, para os seguintes temas: organização institucional, assessoramento e acompanhamento legislativo, assuntos orçamentários e financeiros; governança pública, programa de integridade, contratações, e passagens e afastamentos do País.

Em relação especificamente às compras públicas, a portaria fixa a obrigatoriedade da elaboração do Plano Anual de Contratações pelos órgãos e entidades, nos seguintes termos:

Art. 5º A elaboração do Plano Anual de Contratações contará com a participação de representantes dos setores do órgão ou entidade vinculada, e deve contemplar, para cada contratação pretendida, no mínimo:

I – descrição do objeto e seu código correspondente nos catálogos de materiais e serviços do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG);

II – quantidade estimada para a contratação;

III – valor estimado baseado em contratações anteriores ou estimativa formal do tema de governança Contratações;

IV – identificação do requisitante;

V – justificativa da necessidade da contratação;

VI – período estimado para executar a aquisição;

VII – classificação orçamentária da despesa;

VIII – riscos da contratação;

IX – necessidades tecnológicas e de informação previstas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação, apoiadas pela aquisição, no caso de contratação de soluções de tecnologia; e

X – objetivos estratégicos previstos no Plano Estratégico, apoiados pela aquisição.1

O Plano Anual de Contratações deve ser aprovado até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração. Caso a aprovação não ocorra, não poderão ser efetuadas novas contratações, salvo aquelas expressamente autorizadas pelo respectivo Comitê de Governança das Contratações. A norma, porém, ressalva:

Art. 7º Ficam dispensadas de constar do Plano Anual de Contratações:

I – as contratações de serviços de engenharia de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II – as contratações de outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

III – as contratações de serviços executados de forma contínua de que trata o inciso II do caput do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando tiverem sua duração prorrogada.1

O Plano Anual de Contratações deve ser alinhado ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e ao Plano Estratégico do órgão ou entidade vinculada, constituindo verdadeiro instrumento para o planejamento das compras públicas.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Portaria nº 903, de 31 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 ago. 2018. Seção 1, p. 06-08. .