A Casa da Moeda do Brasil publicou extrato de despensa de licitação, por emergência, com base no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993, para aquisição direta internacional de papel couchê gomado sem fosforescência. O valor total da contração é de US$22,9 mil – o que representa aproximadamente R$ 56 mil. A contratada foi a empresa britânica Tullis Russel Coaters.

Comentários do CAB: A contratação emergencial deve ocorrer quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.

Destaca-se a lisura da contratação quando existe a publicação de justificativa detalhada, demonstrando-se todo o esforço e planejamento para se buscar a contratação regular por meio de licitação.  Reproduz-se a justificativa abaixo:

Justificativa: trata-se de necessidade de aquisição de insumo utilizado para a produção de selos postais e blocos comemorativos, visando atender a demanda da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Foram instauradas duas licitações para o objeto nos últimos 12 meses. A primeira licitação foi revogada em julho de 2013 em virtude de ajustes nas quantidades e da variação cambial. A segunda licitação foi deserta. O prazo para a repetição do certame excederia o prazo máximo para a disponibilidade do insumo sem prejuízo relevante à produção de selos postais e risco de aplicações de penalidades por descumprimento do contrato firmado com a ECT; Declaração de Dispensa: em 16/01/2014, por Lara Caracciolo Amorelli; Ratificação: em 17/01/2014, pela Diretoria Executiva da Casa da Moeda do Brasil.