Category Archives: BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO

Criação de Câmaras Nacionais Temáticas no âmbito da AGU

por J. U. Jacoby Fernandes A Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal. Na execução de suas tarefas constitucionalmente

Tramitação de propostas do Ministério da Justiça no Parlamento – regras de acompanhamento

O Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu portaria que trata da elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos no Congresso Nacional. A norma conceitua atos normativos em sentido estrito como aqueles dotados de generalidade, abstração e impessoalidade, tais como emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções.