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TCU trata sobre o dever de responder às impugnações de edital

por Ludimila Reis A impugnação em face de edital é um direito com previsão expressa na Lei nº 8.666/1993 e nos arts. 18 e seguintes do Decreto Federal nº 5.450/2005: Art. 41 – A Administração não pode descumprir as normas e condições do Edital, ao