Julgamento de Contas e falecimento do responsável – posicionamento do TCU
Descabe a aplicação de multa pela omissão no dever de prestar contas aos sucessores, mesmo que já lavrado o acórdão condenatório, porque essa penalidade é de cunho pessoal.
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AGU aperfeiçoa ação de recuperação de recursos públicos desviados
A norma reitera que a atuação do grupo é combater toda forma de corrupção e defender o patrimônio público, de modo a fomentar a honestidade e a ética na sociedade, bem como os princípios reitores da atuação desse Grupo, notadamente o da eficiência e efetividade e da excelência na atuação, os quais impõem a necessidade de modernização e padronização da atuação, especialmente em razão das inovações legislativas e do amadurecimento institucional verificado desde a criação do Grupo.
Ancine define competência para aplicação de sanções da Lei de Licitações
s multas são aplicadas a depender da gravidade da falha, variando da simples advertência até a declaração de inidoneidade, punição grave que impede o empresário de participar de novos processos licitatórios.
Aplicação de multa pelo TCU e necessidade de audiência
Corte de Contas tem a competência para a aplicação de pena pecuniária aos fiscalizados em razão de irregularidades cometidas.
Prestação de contas de recursos públicos e Programa Farmácia Popular
por J. U. Jacoby Fernandes Um dos temas mais importantes para o estudo do Direito Administrativo e a ação dos órgãos de controle refere-se à competência dos tribunais de contas para a fiscalização dos agentes. E, neste contexto, a competência em razão da pessoa possui
Fundo Nacional de Assistência Social – fiscalização da aplicação dos recursos
O FNAS voltou à discussão recentemente, após o Supremo Tribunal Federal – STF concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1934, que tratava da competência para a análise da prestação de contas dos recursos transferidos por meio do FNAS.
Orçamento impositivo para emendas de bancadas e a desvinculação de receitas
E, nesta tarefa de esclarecimento das amarras existentes, com vistas ao desenvolvimento econômico nacional, os órgãos de controle podem prestar valorosa contribuição.
Recuperação de recursos públicos e atuação de Grupo Permanente da AGU
AGU publicou uma portaria em que estabelece parâmetros para seleção de Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União, nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, na Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência e nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados para atuarem no Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.
Orçamento Público e emendas de bancada: a aprovação da PEC nº 02/2015
A proposta foi aprovada no plenário da Câmara pelo placar de 453 votos a seis, e seguirá para a apreciação do Senado Federal.
Ato do ordenador de despesas amparado em parecer jurídico – responsabilização
Em determinadas situações, o ordenador de despesas age amparado por um parecer jurídico emitido por consultoria ou assessoria de órgãos ou entidades públicas. O ordenador de despesas, inclusive, utiliza o parecer como fundamentação jurídica para os seus atos, confiando na análise detida dos especialistas naquela área.