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Secretaria da Receita Federal explica parcelamento de dívidas previdenciárias
O Governo Federal expediu recentemente a Medida Provisória nº 778, em que permite o parcelamento de dívidas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal relativas às contribuições previdenciárias. A…
Governo é favorável a derrubada do veto à lei que redistribui o ISS
O Palácio do Planalto afirmou que concorda com as mudanças na legislação feita pelos parlamentares na lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços – ISS aos municípios. A Secretaria de…
Cobrança de ISS tem novas regras com promulgação de Lei Complementar
A Constituição Federal Brasileira destaca, em seu art. 156, inc. III, que é de competência dos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. No ano…
TCU analisa conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
A OAB tem natureza autárquica sui generis, conforme definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº , e está imbuída de fiscalizar as atividades dos advogados. Essa instituição visa, em suma,…
Norma que estabelece processo de Tomada de Contas Especial é alterada pelo TCU
Tomada de Contas Especial – TCE é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública federal, com apuração de fatos,…
Comissão vai analisar novo regime de pagamento de precatórios
A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira, 23 de maio, a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 212/16, do Senado, que cria um regime…
Governo sanciona projeto de socorro a estados endividados
O Diário Oficial da União dessa segunda-feira publicou a lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer…
Parcelamento das dívidas previdenciárias para estados e municípios
Em tempos de dificuldades financeiras nos caixas dos estados e municípios brasileiros, e, também, considerando a necessidade de encontrar estratégias para que os entes federados sigam cumprindo as suas atribuições…
Acompanhamento da aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
por J. U. Jacoby Fernandes As ações de efetivação de políticas públicas de competência da União ou concorrentes podem ser sustentadas por fundos vinculados a autoridades federais. Compete ao Tribunal…
TCU recomenda autuação de processo administrativo para averiguar conduta de licitante
É comum que, ao participar de pregões, alguns licitantes não respondam ao pregoeiro no momento de apresentar a documentação de qualificação. O pregoeiro, por seu turno, ao enfrentar esse cenário,…