Archives for CONTAS - Page 2
Parcelamento das dívidas previdenciárias para estados e municípios
Em tempos de dificuldades financeiras nos caixas dos estados e municípios brasileiros, e, também, considerando a necessidade de encontrar estratégias para que os entes federados sigam cumprindo as suas atribuições…
Acompanhamento da aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
por J. U. Jacoby Fernandes As ações de efetivação de políticas públicas de competência da União ou concorrentes podem ser sustentadas por fundos vinculados a autoridades federais. Compete ao Tribunal…
TCU recomenda autuação de processo administrativo para averiguar conduta de licitante
É comum que, ao participar de pregões, alguns licitantes não respondam ao pregoeiro no momento de apresentar a documentação de qualificação. O pregoeiro, por seu turno, ao enfrentar esse cenário,…
TRF 1 determina pagamento da correção monetária sobre faturas pagas em atraso
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a pagar a correção monetária sobre faturas pagas em atraso para construtora…
Delimitação e Expansão da área portuária pelo poder executivo
por Cristiana Muraro e Victor Scholze O novo marco regulatório do setor portuário brasileiro trouxe alterações conceituais que impactaram significativamente os regimes de exploração dos portos. Como consequência, todos os…
Rio de Janeiro recebe mais recursos para custeio da saúde
Após o estado do Rio de Janeiro anunciar que pedirá prorrogação do estado de calamidade pública financeira até o fim de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o…
TCU trata sobre critérios de habilitação técnica em carta convite da Petrobras
por Ludimila Reis A Súmula nº 263/2011 do Tribunal de Contas da União – TCU fixou o entendimento de que, para comprovar “a capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que…
Novas regras para gestão de precatórios pela Advocacia-Geral da União
por J. U. Jacoby Fernandes A União é o maior litigante do Brasil. A frase se confirma após a análise de dados do Conselho Nacional de Justiça e dos próprios…
TCU trata sobre o dever de responder às impugnações de edital
por Ludimila Reis A impugnação em face de edital é um direito com previsão expressa na Lei nº e nos arts. 18 e seguintes do Decreto Federal nº : Art.…
Longo decurso de tempo e óbice à ampla defesa perante o Tribunal de Contas
por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis Os agentes públicos que possuem Tomadas de Contas Especial – TCE instauradas e tramitando perante o Tribunal de Contas da União –…