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Órgãos da Administração regulamentam Programa de Regularização de Débitos não Tributários
Em maio de 2017, o Governo Federal instituiu, por meio de medida provisória1, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários com autarquias e fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral…
Passaportes voltam a ser emitidos após liberação de recursos
O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que libera um crédito suplementar de R$ 102,3 milhões para a retomada da confecção…
STF julgará ação contra dispositivo da Lei Orgânica do TCE-SC sobre hierarquia
O Tribunal de Contas situa-se entre os poderes da República, fiscalizando-os. Constitui organismo autônomo não sujeito à hierarquia. Por esse motivo, a natureza de algumas de suas funções não pode enquadrar-se…
Ministério restabelece recursos a municípios que estavam com verbas bloqueadas
O Ministério da Saúde, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2017, restabeleceu a transferência de recursos financeiros referentes a…
CGU evita problemas de inundações em Juazeiro do Norte/CE
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, por meio de sua Unidade Regional, realizou fiscalização, no mês passado, em Juazeiro do Norte, no Ceará, e identificou falhas…
Gestão de precatórios e recentes reflexos legislativos e judiciais
por J. U. Jacoby Fernandes No final do ano passado, o Congresso Nacional promulgou1 a Emenda Constitucional nº 94, que altera o regime de pagamento de débitos públicos decorrente de…
Reserva de recursos e a despesa pública
Quando a Administração Pública assume um compromisso que implique realização de despesas, como regra, deve proceder à reserva de recursos, previstos no orçamento, para cumpri-lo. Aqui se evidencia a aplicação…
Qual a função do valor de alçada na Tomada de Contas Especial?
A expressão “valor de alçada” advém do processo judiciário no qual o juiz não julga ou julga sem recurso devido ao limite de competência em razão do valor da causa.…
Defesa reajusta auxílio alimentação dos militares das Forças Armadas
Por meio de uma portaria normativa publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira 13 de junho, o Ministério da Defesa alterou para R$ 9,00 o valor da etapa comum…
TCU fiscaliza armazenamento de resíduo radioativo
A pedido da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União – TCU fiscalizará as despesas e as condições de armazenamento do resíduo…