Category Archives: CONTAS

Bloqueio de patrimônio pelo TCU – excepcionalidade da medida

Os tribunais de contas utilizam o termo competência tanto como limite da jurisdição, quanto relacionado às atribuições de cunho meramente administrativo, equivalendo, nesse caso, à ação de controle sem qualquer definitividade em seus julgamentos.

Concessão de passagens e hospedagem e o controle do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes O aperfeiçoamento do processo democrático passa necessariamente pela reestruturação do sistema de controle dos recursos públicos e da conduta dos agentes públicos. Atualmente, constata-se um aumento da atuação do controle externo e o fortalecimento de suas competências. Em 2017, o