Category Archives: DECISÕES EM DESTAQUE

Prévia conciliação – direito das partes e não obrigação

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139, o STF decidiu dar “interpretação conforme a Constituição aos § 1º a 4º do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho” para estabelecer que a prévia conciliação dos litígios entre empregador e empregado é recomendável, desejável, mas não obrigatória.

Implantação da telemedicina no sistema de saúde brasileiro – modelo e debates

O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou ontem, 6, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 2.227/18, que fixa as normas de funcionamento da telemedicina no País. A norma define a telemedicina como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

Regras sobre eleição direta para escolha de administradores regionais no DF

por J. U. Jacoby Fernandes O Distrito Federal é uma unidade da federação com características bastante particulares, atribuídas pelo texto constitucional. Inicialmente, o DF reúne competências atribuídas aos municípios e aos estados, tanto do ponto de vista administrativo quanto do ponto de vista legislativo. Não