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DECISÕES EM DESTAQUE

STF libera viúvas e filhos de ex-governadores de ressarcimento de recursos recebidos a título de pensão vitalícia

No Diário Oficial da União de ontem, foi publicada uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava lei mato-grossense que instituiu o pagamento…
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