Category Archives: DECISÕES EM DESTAQUE

STJ define escopo de ações capazes de consumar o crime de corrupção passiva

por J. U. Jacoby Fernandes O Código Penal reservou um título específico para a tipificação dos “Crimes contra a Administração Pública”. No rol de condutas tipificadas como crimes contra a Administração estão peculato, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação e outros. Em razão da gravidade

O controle da Administração Pública e a prestação de informações

por J. U. Jacoby Fernandes A atividade de controle é a materialização do direito da sociedade de ser informada sobre a efetiva aplicação dos recursos públicos, após a verificação da correta destinação desses valores. O controle social exercido por todos é um importante meio de

Prazos prescricionais para ações de ressarcimento e reflexos na TCE

por J. U. Jacoby Fernandes A Constituição de 1988 prevê, em seu art. 37, § 5º, que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Da

STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

por Kamila Farias A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Assim, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação

Impessoalidade nas contratações públicas e limites ao nepotismo

por J. U. Jacoby Fernandes A Constituição Federal é o documento máximo que guia as leis que regem o Estado Brasileiro e traz em suas linhas os princípios mestres para o desenvolvimento nacional. Por ser uma constituição externa, o texto de 1988 fixa, em seu

Declaração de inidoneidade e sobreposição de penas

por J. U. Jacoby Fernandes Em face da gravidade de algum ato praticado por gestor público ou de sua omissão, pode o Tribunal de Contas aplicar punições ao agente ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas, independentemente do dever de reparar o dano. Essa possibilidade está definida no