Category Archives: DECISÕES EM DESTAQUE

Municípios não podem cobrar por taxa de combate a incêndios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros, criada com objetivo de ressarcir o erário de São Paulo/SP, é inconstitucional. A taxa foi instituída pela Lei Municipal nº 8.822/1978 e foi analisada pelo Supremo após

2ª Câmara julga regulares as contas de ministros do STJ

O Tribunal de Contas da União – TCU julgou regulares as contas dos ministros Félix Fischer e Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, bem como dos senhores Miguel Augusto Fonseca de Campos e Sérgio José Américo Pedreira. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara no

Desconsideração da personalidade jurídica da contratada

por Ludimila Reis O novo Código de Processo Civil – CPC estabeleceu regras a respeito da desconsideração da personalidade jurídica que precisam ser obedecidas por quem esteja interessado em atingir os bens de sócios que tenham praticado algum ato ilícito. A aplicação da desconsideração será