Category Archives: LICITAÇÕES

Inviabilidade de competição nas licitações e cotações de preços

Há outra consequência decorrente do uso da expressão “inviabilidade de competição” nem sempre alcançada pelos estudiosos do tema: ao impor taxativamente a inviabilidade, associando-a ao termo, a lei estabeleceu característica essencial e inafastável do instituto da inexigibilidade.

Governo adia prazo para apresentação do Plano Anual de Contratações

O Ministério da Economia decidiu prorrogar em 15 dias o prazo de elaboração do PAC. As Unidades Administrativas de Serviços Gerais – UASG, responsáveis pela realização de compras, terão até o dia 15 de maio para concluírem seus planos, aprovar e enviar ao Ministério da Economia.