Category Archives: LICITAÇÕES

Descumprimento de obrigações decorrentes de pregão eletrônico

A Lei de Licitações é o marco central diretivo da Administração Pública no processo de aquisição de bens e serviços. Ali estão insculpidos os princípios que deverão ser observados pelos gestores ao realizarem as compras públicas. Mas ela não é a única a reger o

Previsão de reajuste no edital de licitação

O Direito, preservando a harmonia que lhe é implícita como sistema, ao retirar do contratado a garantia de pacta sunt servanda, erigiu outra, juridicamente equivalente, que valoriza a participação do contratado-colaborador, ao lhe garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Brasil, de maneira inovadora,

Somatório de atestados em licitações

A Administração Pública costuma exigir do licitante a comprovação de que já executou o objeto que está sendo licitado para que haja a certeza de que o vencedor do certame terá as condições técnicas necessárias para cumprir o objeto. Para tanto, o licitante deve apresentar

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Exigência de vistoria em licitações e contratos

Durante a condução do certame licitatório, é possível que a Administração Pública faculte às licitantes a realização de vistoria no local em que serão executados os serviços. Essa faculdade, porém, deverá ser proporcionada quando for imprescindível para o cumprimento adequado das obrigações e deve ser