Category Archives: NORMAS

Governo define atividades de natureza estritamente policial da PF e PRF

O conceito de atividade “estritamente policial” tem efeitos para fins de aposentadoria especial, conforme a Lei Complementar nº 51/1985, que prevê a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, independentemente da idade após 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Governo prepara modelo informatizado para a gestão do FGTS

Para modernizar e eficientizar o objetivo maior do FGTS, que é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço expediu uma resolução que cria o Projeto FGTS Digital.