Category Archives: NORMAS

AGU aperfeiçoa ação de recuperação de recursos públicos desviados

A norma reitera que a atuação do grupo é combater toda forma de corrupção e defender o patrimônio público, de modo a fomentar a honestidade e a ética na sociedade, bem como os princípios reitores da atuação desse Grupo, notadamente o da eficiência e efetividade e da excelência na atuação, os quais impõem a necessidade de modernização e padronização da atuação, especialmente em razão das inovações legislativas e do amadurecimento institucional verificado desde a criação do Grupo.

Medida Provisória altera regras do Programa de Parcerias de Investimentos

A medida provisória promove alterações em diversas leis, mais especialmente, na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências.

Termo de Ajustamento de Conduta aplicado a servidores públicos

No âmbito da Administração Pública Federal, a atividade de correição utiliza como instrumentos para sua realização a investigação preliminar, a sindicância investigativa, a sindicância patrimonial, a sindicância contraditória, o processo administrativo disciplinar e a inspeção.