Category Archives: NOTÍCIAS

Contagem dos prazos na Justiça do Trabalho

por Ludimila Reis O novo Código de Processo Civil – CPC, em seu art. 219, promoveu um avanço para a defesa das partes ao estabelecer que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis. Após a edição do novo CPC, o Superior Tribunal de

Servidor não pode advogar contra o ente que o remunera

De acordo com a 2ª Vara Federal do Tocantins, um servidor público não pode exercer advocacia contra o ente público que o remunera. A 2ª Vara negou mandado de segurança de um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra que solicitou

Recurso do MPDFT aumenta pena de conselheiro do TCDF

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) obteve o aumento da condenação do conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Manoel Paulo de Andrade Neto, conhecido como Manoelzinho do Táxi, pela prática de atos de improbidade administrativa. A pena passou de multa de

Lei de Licitações completa 24 anos com necessidade de reforma

Em 21 de junho de 1993, o Brasil implementava o marco regulatório das compras públicas: a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993. Hoje, essa legislação tão importante para o País está completando 24 anos de existência. Nascia naquela época um normativo com

STF decide que filha de servidor morto pode manter pensão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu que, embora possua outra fonte de renda, uma mulher que começou a receber pensão por morte de servidor do Governo Federal antes de 1990 tem o direito de manter o benefício. O ministro concedeu