Category Archives: NOTÍCIAS

Kassab desrespeita a Lei das Estatais ao nomear apadrinhados para a Nuclep

A Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep, a maior e mais importante indústria de construção nuclear pesada brasileira, será submetida em breve aos interesses político-partidários. A estatal será usada pelo Governo Federal como moeda de troca para ajudar na aprovação da Reforma Trabalhista e da Previdência.

Análise dos argumentos de defesa em processos administrativos

Os princípios do contraditório e da ampla defesa são direitos fundamentais garantidos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal  a qualquer cidadão que esteja litigando em processo administrativo ou que esteja sendo acusado. O primeiro consiste no dever do juiz, em razão de sua

TCU constata irregularidades na medição de contratos

por Ludimila Reis A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu art. 9º, vedações para participação, direta ou indireta, na licitação ou execução do objeto daquele que produziu ou é responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo e do servidor que seja responsável pela licitação.

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Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária

No final do ano passado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, divulgou uma lista de medidas que seriam adotadas pelo Governo Federal com o objetivo de reativar a economia no Brasil. Entre elas, foi anunciado o lançamento do Programa de Regularização Tributária, que, de acordo