Category Archives: NOTÍCIAS

A disseminação de notícias falsas e a atuação do judiciário

Se as informações falsas, pela própria natureza, já são nocivas à convivência em sociedade, quando utilizadas em áreas sensíveis como a Medicina, a política e o próprio Direito, tem o potencial de gerar enorme confusão e prejudicar gravemente as pessoas que as tomam como verdade.

Renegociação de dívidas com o Fies – prazos e procedimentos

Por meio do programa, os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC podem ter o curso ou parte dele financiado pelo governo, com a obrigação de devolver os recursos ao Estado, a partir da conclusão dos estudos.

Ato do ordenador de despesas amparado em parecer jurídico – responsabilização

Em determinadas situações, o ordenador de despesas age amparado por um parecer jurídico emitido por consultoria ou assessoria de órgãos ou entidades públicas. O ordenador de despesas, inclusive, utiliza o parecer como fundamentação jurídica para os seus atos, confiando na análise detida dos especialistas naquela área.

O que é repristinação no ordenamento jurídico brasileiro?

por Matheus Brandão Na semana passada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu a Portaria nº 178/2019, que trata da elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos em sentido estrito no âmbito do referido ministério e seu acompanhamento no Congresso Nacional. A

Tramitação de propostas do Ministério da Justiça no Parlamento – regras de acompanhamento

O Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu portaria que trata da elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos no Congresso Nacional. A norma conceitua atos normativos em sentido estrito como aqueles dotados de generalidade, abstração e impessoalidade, tais como emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções.

Bloqueio de patrimônio pelo TCU – excepcionalidade da medida

Os tribunais de contas utilizam o termo competência tanto como limite da jurisdição, quanto relacionado às atribuições de cunho meramente administrativo, equivalendo, nesse caso, à ação de controle sem qualquer definitividade em seus julgamentos.