Category Archives: RECURSOS HUMANOS

Herdeiro pode pedir diferença salarial anterior à morte de servidor

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região reconheceu a legitimidade de herdeiros de servidor público falecido para propor ação a fim de receber diferenças salariais anteriores à morte do trabalhador. Os magistrados entenderam que esses valores são créditos que integram a herança.

Teoria do fato consumado para consolidar remoção de servidor público

por Ludimila Reis A remoção para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração Pública, em âmbito federal, está prevista no art. 36 da Lei nº 8.112/1990. Nesses casos, a remoção para acompanhar esse cônjuge ocorrerá para permitir que a unidade

STF discutirá a responsabilização civil de agente público

por Ludimila Reis O Supremo Tribunal Federal – STF decidirá a respeito da responsabilização civil subjetiva de agente público por danos causados a terceiros no exercício da função pública – Tema nº 940 – no Recurso Extraordinário nº 1027633, cujo relator é o ministro Marco

Reexames de pensão para pedidos negados antes de 2015

por J. U. Jacoby Fernandes No ano de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.135, que alterou uma série de leis federais que tratavam do benefício previdenciário pago aos segurados do INSS: a pensão. A lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 664/2014,

Recurso em ação de improbidade mantém execução da sentença

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento de um agravo em recurso especial, reconheceu que a apelação em ação civil pública de improbidade administrativa deve ser recebida, em regra, somente no efeito devolutivo. Assim sendo, a interposição

Direito a remoção em estágio probatório e Lei Maria da Penha

O ingresso no serviço público exige de todo profissional assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Esses são requisitos fundamentais para aqueles que pretendem lidar com o bem público e com a prestação dos serviços a toda a sociedade. Nesse sentido, o estágio probatório