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Situações que geram conflito de interesse na Administração Pública – meios de identificação

Além de estabelecer as regras basilares para a verificação da existência de qualquer situação que fuja da moralidade pública nas relações entre os agentes públicos e privados, o conteúdo do texto esclarece que a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

Lei das Estatais e critérios para a ocupação dos cargos em comissão

A norma também trouxe regras para a realização das licitações comandadas pelas estatais e pontuou a importância das ações de fiscalização nessas organizações, estabelecendo que os órgãos de controle externo e interno das 3 esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.