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RECURSOS HUMANOS

TRF decide que estudante tem o direito de se matricular em curso de Medicina Veterinária sem concluir ensino médio

Uma estudante que não concluiu o ensino médio quando conquistou a vaga no curso de Medicina Veterinária na Universidade Federal do Estado da Bahia acionou o Poder Judiciário para assegurar…
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RECURSOS HUMANOS

Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos

“As verbas recebidas a título de adicional por horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência do teto constitucional dos servidores públicos". Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível…
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