Category Archives: RECURSOS HUMANOS

Regras para ocupação dos cargos e funções comissionadas no Executivo Federal

Por meio do Decreto nº 9.727/2019, o Governo Federal estabeleceu os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

Critérios objetivos para escolha de servidores ocupantes de cargos em comissão no DNIT

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, inc. II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Conselho da Justiça Federal atualiza carteira de identidade funcional de servidores

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 é o marco legal que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata da investidura, nomeação, posse e exercício dos cargos públicos, fixando as regras centrais sobre atribuições e responsabilidades dos servidores.

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Auxílio-mudança para senadores e deputados: aspectos relevantes a se considerar

Embora não haja oposição aos argumentos levantados, há algumas questões que a simples visão leva em conta e a ciência do Direito, em especial o Direito Administrativo, deve analisar por meio de seus operadores. O recurso pago destina-se à instalação do parlamentar que chega à Capital Federal para prestar seu serviço à sociedade.