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IN da Presidência fixa critérios para licitar e contratar

por Kamila Farias Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU de ontem, 16, a Instrução Normativa – IN nº 01/2017, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que estabelece critérios sobre conduta e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar

Defesa prévia em ação de improbidade administrativa

por Ludimila Reis Sem dúvidas os números de ações de improbidade administrativa estão crescendo vertiginosamente. Diante da independência das instâncias, ocorrem investigações em âmbito administrativo e judicial em desfavor de agentes públicos. A improbidade administrativa é a conduta do administrador que vai de encontro aos

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Exigência de vistoria em licitações e contratos

Durante a condução do certame licitatório, é possível que a Administração Pública faculte às licitantes a realização de vistoria no local em que serão executados os serviços. Essa faculdade, porém, deverá ser proporcionada quando for imprescindível para o cumprimento adequado das obrigações e deve ser

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Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária

No final do ano passado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, divulgou uma lista de medidas que seriam adotadas pelo Governo Federal com o objetivo de reativar a economia no Brasil. Entre elas, foi anunciado o lançamento do Programa de Regularização Tributária, que, de acordo