por J. U. Jacoby Fernandes

Os programas sociais estabelecidos pelo governo funcionam como medidas emergenciais para garantir o mínimo de dignidade para a vida das famílias brasileiras. Em situação de vulnerabilidade social ou de falta de acesso a meios de consumo que possam, por exemplo, garantir recursos para a alimentação, o cidadão pode recorrer ao Governo por meio desses programas, a fim de obter o alimento.

Mas não é apenas no âmbito nutricional que esses programas sociais atuam. Eles têm importância, por exemplo, no acesso ao emprego, na formação profissional e na formação educacional infantil. Para tanto, é fundamental que o Estado possua mecanismos de conhecer e avaliar a situação das famílias de baixa renda do Brasil.

Para compilar dados e obter essa visão abrangente do cenário nacional, foi criado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. No Cadastro Único são registradas informações como características da residência, identificação de cada pessoa da família, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

Com esses dados em mãos, é mais fácil estabelecer políticas públicas e intervenções sociais com mais efetividade, focadas na realidade social existente em determinada localidade ou mesmo em âmbito nacional. Por serem pessoais, é preciso haver um cuidado com o tratamento e com a disponibilização desses dados, devendo o acesso a eles ser restrito com limites bem estabelecidos.

O Ministério do Desenvolvimento Social – MDS possui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais, instituída por portaria publicada no Diário Oficial da União e que vincula todos os órgãos e entidades que utilizem dados identificados do Cadastro Único, estando estes sujeitos às obrigações e responsabilidades referenciadas na Política de Controle de Acesso. Destaca a norma:

Os órgãos e entidades de que trata o caput incluem todas as instituições de direito público ou privado, compreendendo a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Cadastro Único, órgãos gestores do Cadastro Único em âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e órgãos parceiros autorizadas formalmente pelo Ministério do Desenvolvimento Social a utilizar os dados do Cadastro Único, nos termos do art. 6° da Portaria MDS n° 10, de 30 de janeiro de 2012.1

A Política de Acesso prevê, por exemplo, que a autorização de acesso aos dados é individual, não podendo a base ser repassada a terceiros sem a prévia anuência do Ministério do Desenvolvimento Social. Além disso, quem tiver acesso ao sistema deve adotar medidas que garantam o sigilo dos dados e a segurança quanto ao acesso indevido de pessoas não autorizadas.

É previsto, ainda, que os arquivos não devem ser armazenados em ambiente compartilhado de rede aberto a outros usuários, devendo o acesso ficar restrito àqueles usuários autorizados pelo Ministério. Mais informações sobre a Política podem ser encontradas no documento completo disponibilizado pelo MDS.

1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 dez. 2017. Seção 1, p. 61.