O controle de gastos públicos é o tema do momento nas discussões entre os economistas e o Governo Federal. Enquanto outras pautas se sobrepõem diante do potencial midiático, o controle de gastos se mostra uma pauta permanente, demonstrando uma demanda da sociedade.

Uma das medidas encontradas, por exemplo, é a redução dos gastos com pessoal na Administração Pública. No Diário Oficial da União desta quinta-feira, 01 de dezembro, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – Sest publicou o limite máximo para o quadro de pessoal próprio da Empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em 4.757 funcionários.

O número é dividido em vagas do quadro permanente e vagas do quadro transitório, esta última rubrica formada por servidores anistiados ou reintegrados ao quadro funcional da CBTU. A norma informa que na contagem, foram contabilizados, os empregados e fetivos ingressantes por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados que estão cedidos a outros órgãos, os empregados requisitados de outros órgãos, os empregados anistiados, os empregados reintegrados e os empregados que estão afastados por doença, por acidente de trabalho ou por qualquer outra razão.

A portaria, porém, prevê a extinção dos cargos ocupados pelos anistiados e pelos reintegrados quando estiverem vagos. “As 854 vagas do quadro transitório deverão ser extintas, quando ocorrer o desligamento dos empregados ocupantes dessas vagas”, destaca a norma. Por fim, fica a cargo da CBTU gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que sejam observados o limite estabelecido e as dotações orçamentárias aprovadas.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que o cuidado com os gastos com pessoal é um dever da Administração. “O cuidado em relação aos limites com despesas de pessoal é tão relevante que foi positivado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que prevê que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e 60% para estados e municípios”, explica. O advogado exalta a previsão de transição na norma.