A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp revogou a Tomada de Preços nº 1/2014, organizada pelo órgão para contratar empresa especializada na execução dos serviços de recuperação da estrutura e tratamento do concreto armado no Terminal de São Paulo. A justificativa para o cancelamento do certame foi a ocorrência de “fato superveniente” que alterou a necessidade de reforma.

A Ceagesp não tem planos de reabrir o processo licitatório em um futuro próximo, segundo o Coordenador de Licitações e Contratos do órgão.

 Comentários do CAB:  A Administração possui a prerrogativa, no exercício da autotutela, de rever todos os atos que pratica. Este entendimento está, inclusive, sumulado no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, nas Súmulas 346 e 473.

No caso apontado, vê-se que a Ceagesp declarou estar diante da ocorrência de fato superveniente que alterou as necessidades da Administração, sendo este um dos requisitos previstos no art. 49, caput, da Lei nº 8.666/1993. Os demais requisitos são a comprovação do fato superveniente, a pertinência e a suficiência para justificar tal conduta, além de parecer escrito e devidamente fundamentado sobre a decisão.

Em que pese a síntese de argumentação lançada no Diário Oficial, verifica-se que o princípio da motivação parece não ter sido respeitado para a tomada de decisão pela Ceagesp. A conferir.