por J. U. Jacoby Fernandes

O Decreto nº 7.892/2013, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP, formalizou a Intenção de Registro de Preços – IRP, ferramenta que já existia no portal Comprasnet e agora veio a ser regulamentada por decreto federal. Assim dispõe a norma:

Art. 4º Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços – IRP, a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais – SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 5º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 6º.

O objetivo da IRP é somar as demandas de todos os órgãos públicos interessados no objeto que será licitado, ampliando o número de participantes. Ocorre, contudo, que o Decreto deixou um vácuo: não trouxe a conceituação do IRP.

Entendemos que a adoção da expressão “Intenção de Registro de Preços – IRP” não foi uma nomenclatura feliz para se referir ao instituto em tela. Melhor seria a aplicação de outro substantivo que simplificasse a questão e que trouxesse o significado de compras compartilhadas: “licitação para contratações compartilhadas”, por exemplo.

De todo modo, está sendo usado pela Administração Pública, trazendo benefícios para as contratações. Inclusive, está aberta até o próximo dia 15 de março, quinta-feira, a IRP para a contratação de serviço de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço da Administração Autárquica e Fundacional com unidade no DF. Assim é discriminado o objeto da licitação:

1.1 Contratação de serviço de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – APF direta, autárquica e fundacional, por demanda e no âmbito do Distrito Federal – DF e entorno, mediante uso de qualquer meio regular e legalmente apto, inclusive agenciamento de serviço de táxi ou de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, conforme condições e quantidades especificadas neste Termo de Referência – TR.

1.2 A licitante contratada deve disponibilizar solução tecnológica para a operação e a gestão do serviço em tempo real, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, e Central de Atendimento para registro de solicitações de serviço e orientação aos usuários, conforme requisitos e funcionalidades especificadas neste TR.1

O processo licitatório está sendo conduzido pela Central de Compras do Governo Federal, sendo este o órgão gerenciador e responsável pela demanda da Administração Pública Federal – APF direta. As autarquias e fundações públicas federais com unidade no DF, assim, atuam como participantes nessa contratação.

O Ministério do Planejamento disponibilizou os seguintes contatos para solução de eventuais dúvidas: central.atendimento@planejamento.gov.br; (61) 2020-8670 ou (61) 2020-8665.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Comunicado Intenção de Registro de Preços – IRP 001-2018. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCentral/IRP12018/Comunicado-Inteno-de-Registro-de-Preos—IRP-001-2018.pdf>. Acesso em: 06 mar. 2018.