O INSS editou norma definindo os critérios objetivos exigidos na instrução dos pedidos de cessão e requisição de servidores. O ato normativo funda-se nos preceitos da moralidade e impessoalidade, e objetiva:

a) cumprir as recomendações exaradas no Acórdão nº 199/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU;
b) atender ao caráter nitidamente temporário dos institutos da cessão e da requisição, que não podem servir como forma de preenchimento permanente dos quadros funcionais dos órgãos cessionários/requisitantes, cujos cargos devem ser providos por meio de concurso público; e
c) definir parâmetros objetivos para subsidiar as decisões do presidente do INSS, no que concerne ao atendimento dos pedidos de cessão e requisição de servidores.

Comentário do CAB: a edição desse normativo, sem dúvidas, é um exemplo de boa prática de gestão, na medida em que transforma os atos de cessão ou de requisição que poderiam ser vistos como discricionários, em vinculados. Além disso, garante-se isonomia e moralidade na motivação e atendimento aos pleitos de cessão e às determinações legais de requisição. O ato foi assinado pelo presidente Lindolfo Neto de Oliveira Sales.