Em maio de 2017, o então Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União publicou1 a Instrução Normativa nº 02/2017, permitindo aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

A norma considera infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência, nos termos do art. 129 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar. Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, o agente público assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente. A celebração do TAC será realizada pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar.

Desde a sua edição, a norma tornou-se o guia dos gestores para o tratamento das pequenas infrações. Com vistas a aperfeiçoar a operacionalização dos TACs, a Controladoria-Geral da União – CGU publicou nova norma que complementa o texto da instrução normativa de 2017, detalhando alguns pontos importante sobre o tema.

Uma das mudanças refere-se às vedações à celebração do TAC. Anteriormente, a norma previa que o termo não poderia ser celebrado em caso de indícios de “crime ou improbidade administrativa”. A nova norma modificou o texto, vedando a formalização do TAC em casos de indícios de “crime de ação penal pública ou improbidade administrativa”.

Outro ponto de alteração refere-se à inclusão de hipóteses de obrigações que podem ser firmadas a partir do TAC, definidas nos seguintes termos:

Art. 7º […]

  • 2º As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre outras:

I – reparação do dano causado;

II – ajuste de conduta mediante obrigação de fazer ou não fazer, em observância aos deveres e proibições previstos na legislação;

III – participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;

IV – acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas;

V – cumprimento de metas de desempenho;

VI – sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.2

A norma reforça que as obrigações estabelecidas pela administração devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.

Já em relação à proteção à intimidade do agente público, a norma destaca que após celebração do TAC, será publicado extrato em boletim interno ou Diário Oficial da União, contendo o número do processo, o nome do servidor celebrante e a descrição genérica do fato. Destaca, porém que “a restrição de acesso ao TAC permanece até o seu efetivo cumprimento ou até a conclusão do processo disciplinar decorrente de seu descumprimento”.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. Instrução Normativa nº 02, de 30 de maio de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 maio 2017. Seção 01, p. 43.

2 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Corregedoria-Geral da União. Instrução Normativa nº 08, de 16 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 96, p. 73, 21 maio 2019.