“Controlar é uma função inerente ao poder e à administração, motivo porque ocupa tanto ramos da filosofia e da política quanto os mais técnicos compêndios e manuais que estudam o comportamento humano”. Com essa frase, iniciei o meu livro Tribunais de Contas do Brasil, publicado pela editora Fórum, realçando o importante papel da função do controle para a boa regência do Estado.

O ordenamento jurídico do País diferencia duas formas de controle: o controle interno e o controle externo. O primeiro é realizado pelo próprio órgão sobre suas pessoas e atividades. Já o segundo é praticado por outro agente ou órgão que não integra a estrutura organizacional controlada.

No âmbito federal, um órgão foi criado para auxiliar o Governo na atividade de controle interno: a Controladoria-Geral da União – CGU. Vale destacar que, tecnicamente, o controle interno é um gênero em relação à autotutela. Ao primeiro termo associa-se a noção de estrutura própria – recursos humanos e materiais — de um sistema. O segundo termo constitui uma prerrogativa, dever decorrente do princípio da eficiência, ao qual está jungida toda autoridade pública no sentido de verificar a correção dos atos que pratica ou por cuja função responde.

A fim de estabelecer os parâmetros para a sua atuação, a

Image of human hands during work planning at meeting
Os resultados das auditorias serão apresentados por meio do Relatório Anual de Atividades.

O Plano será elaborado pelos setores responsáveis de cada órgão e deverá conter: relação dos macroprocessos ou temas passíveis de serem trabalhados, classificados por meio de matriz de risco, com a descrição dos critérios utilizados para a sua elaboração; identificação dos macroprocessos ou temas constantes da matriz de risco, a serem desenvolvidos no exercício seguinte, considerando o prazo, os recursos disponíveis e os objetivos propostos; e estimativa de horas destinadas às ações de capacitação e participação em eventos que promovam o fortalecimento das atividades de auditoria interna.

O art. 10 da Instrução Normativa apresenta uma indicação sobre os aspectos operacionais da auditoria: “para efetuar a avaliação dos controles internos, as unidades de auditoria interna deverão adotar as melhores práticas, considerando, no mínimo, os seguintes componentes: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e atividades de monitoramento”.

Os resultados dos trabalhos de auditoria interna serão apresentados por meio do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna. O documento deve conter, além do relato das atividades: a descrição dos fatos relevantes que impactaram positiva ou negativamente nos recursos e na organização da unidade de auditoria interna e na realização das auditorias; a descrição das ações de capacitação realizadas, com indicação do quantitativo de servidores capacitados, carga horária, temas e a relação com os trabalhos programados; entre outras previsões destacadas na Instrução Normativa.

Com o estabelecimento desses critérios, a CGU atende aos princípios da qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários, das instruções devidamente formalizadas e da segregação das funções, elencados na Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001, expedida pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda.

Fonte: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2015. Seção 1, p. 4.