A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o guia “Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadas”, com o objetivo de auxiliar as empresas a combater os atos de corrupção.  A publicação se refere ao Programa de Integridade previsto na Lei Nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, e traz normas que podem ajudar empresas a construir ou aperfeiçoar instrumentos destinados à prevenção, detecção e remediação de atos lesivos à Administração Pública.

O documento apresenta exemplos práticos de conduta de combate à corrupção, como suborno de agentes públicos nacionais ou estrangeiros, fraude em processos licitatórios, embaraço às atividades de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos. O Guia também mostra os cinco pilares de um programa de integridade: o comprometimento e apoio da alta direção; a definição de instância responsável;  a análise de perfil e riscos;  a estruturação das regras e instrumentos; e estratégias de monitoramento contínuo.

O guia é um instrumento de orientação dos empresários para que assumam boas práticas durante a gestão dos negócios. Com ele, as empresas possuem diretrizes para atuação junto ao setor público.

O que é a Lei Anticorrupção?

Em 2015, a lei foi regulamentada para dar mais segurança jurídica em atos, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.