Saiu no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 9, decisão da Controladoria-Geral da União – CGU suspendendo os efeitos da penalidade de inidoneidade aplicada à DELTA CONSTRUÇÕES S/A e à TÉCNICA CONSTRUÇÕES S/A.

A Delta foi declarada inidônea pela CGU em virtude de supostos envolvimentos no esquema de desvio de recursos públicos envolvendo o contraventor Carlinhos Cachoeira.

A penalidade foi também estendida, tempos depois, à empresa Técnica Construções, subsidiária integral da Delta.

Comentário CAB: A CGU, na verdade, está apenas cumprindo decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos dos Mandados de Segurança nº 19.269/DF, nº 20.695/DF e nº 20.703/DF, que suspenderam os efeitos da penalidade imposta pelo órgão de controle.

O princípio da legalidade, violado pela Administração Pública, foi corrigido pelo Judiciário. Lembrando: uma das causas do excesso de processos judiciais no Brasil, e consequente ineficiência do Poder Judiciário, é a violação da Lei pela própria Administração Pública.

 

Leia a íntegra da decisão da CGU:

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO DE 7 DE JANEIRO DE 2014

Processo nº 00190.009832/2012-43

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, em cumprimento das decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Mandados de Segurança nº 19.269/DF, nº 20.695/DF e nº 20.703/DF, FICAM SUSPENSOS OS EFEITOS da penalidade de declaração de inidoneidade aplicada à DELTA CONSTRUÇÕES S/A, bem como a declaração de extensão da inidoneidade à TÉCNICA CONSTRUÇÕES S/A, até ulterior decisão judicial em sentido contrário.

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Interino