Os órgãos e entidades públicos contarão com mais uma ferramenta para auxiliar na administração de processos administrativos disciplinares. Trata-se de um cadastro de presidentes, membros, assistentes técnicos e peritos no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Por meio da Portaria nº 1.915, de 27 de julho de 2015, publicada hoje no Diário Oficial da União, a Corregedoria-Geral da União instituiu o cadastro que tem como objetivo registrar servidores para atuar em comissões de processos administrativos disciplinares.

Competências e funcionamento

O cadastro será gerido pela Corregedoria-Geral da União que garantirá sua manutenção, organização e publicidade aos órgãos e entidades da administração pública.
Ferramenta vai reunir servidores participantes de comissões de PAD.

O cadastro será gerido pela Corregedoria-Geral da União que garantirá sua manutenção, organização e publicidade aos órgãos e entidades da administração pública. Estes deverão solicitar o registro daqueles profissionais avaliados como aptos a participar de comissões de Processo Administrativo Disciplinas–PAD.

Não havendo servidores qualificados para atuar nas comissões disciplinares em localidade específica, ou ocorrendo outro fator que dificulte a utilização de seus próprios servidores, os órgãos e entidades do Sistema de Correição do Poder Executivo poderão solicitar à CGU indicação de funcionários constantes do cadastro. A Corregedoria encaminhará informações ao órgão solicitante.

Uma vez indicado profissional, o órgão ou entidade solicitante deverá contatar a autoridade da unidade de lotação do servidor competente para autorizar sua designação para atuação junto à comissão disciplinar. Aqueles órgãos e entidades que tenham previamente indicado servidores para compor o cadastro terão prioridade no atendimento de futuras solicitações.

Informações

O registro no cadastro conterá informações sobre o futuro membro de comissão, como: cargo; unidade e cidade de lotação; matrícula, nível de escolaridade; área de formação; e função a ser desempenhada nos processos disciplinares. O cadastro deverá registrar ainda a autoridade competente para autorizar a designação do servidor, que atuará nas comissões.

Os registros deverão ser solicitados pelo endereço eletrônico institucional da CGU crg@cgu.gov.br.

PAD

O processo administrativo disciplinar–PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração disciplinar cometida no exercício de suas atribuições e aplicar as penalidades previstas na legislação. O PAD também oferta ao funcionário a oportunidade de exercer a ampla defesa e provar a sua inocência.

Na esfera federal, o processo é regido pela Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 2011. No Distrito Federal, a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 é a norma que regulamenta o assunto.