A Controladoria-Geral da União – CGU publicou portaria em que estabelece uma série de pré-requisitos para autorizar a designação de titular de unidade de auditoria interna de entidades da Administração Pública Federal.  A CGU passará a analisar o currículo e a trajetória profissional para ver se o indicado atende a todas as condições estabelecidas na norma, tais como áreas de atuação, tempo de permanência, atividades executadas, cursos preparatórios na área afim, experiências anteriores, dentre outras.

A auditoria interna só poderá começar a funcionar após aprovação da CGU, o que ocorrerá em até 20 dias. Quem já teve julgadas as contas irregulares, foi responsabilizado por atos contra a administração ou foi punido em decisão que não caiba mais recursos, não poderá pleitear a vaga.

Comentários do CAB: Consultado a respeito do assunto, o advogado especialista em licitações e contratos Jaques Reolon apoiou a decisão da CGU. Segundo ele, o afastamento de eventual candidato ao cargo exige condenação judicial ou administrativa, o que se compatibiliza com o princípio constitucional da inocência. “Quando à qualificação prévia exigida, é elogiável a iniciativa, posto que prima pela qualificação técnica do ocupante do cargo, e, consequentemente, pela eficiência administrativa”, conclui Jaques Reolon.