por J. U. Jacoby Fernandes

No inicio de novembro deste ano, publicamos nesta coluna um artigo que tratava das cláusulas obrigatórias em contratos de destinação de imóveis. À época, destacou-se que para a destinação de imóveis da União, havendo pagamentos pela locação dos espaços, os contratos de formalização do acordo devem conter algumas cláusulas específicas em razão da peculiaridade das partes envolvidas.

Nos contratos onerosos firmados pela União que tenham como objeto a destinação de imóveis públicos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, é necessário haver, por exemplo, as seguintes cláusulas:

I – valor anual devido pelo uso privativo da área da União;

II – valor relativo à ocupação não autorizada até a data da efetiva regularização com a assinatura do contrato, se for o caso;

III – prazo de carência para início do pagamento, quando for o caso, com vencimento da primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao término da carência;

[…]

IX – rescisão contratual no caso de inadimplemento de parcela, total ou parcial, por prazo superior a 90 dias; e

X – revisão a qualquer tempo do valor de retribuição, desde que comprovada a existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.1

O procedimento de destinação de imóveis exige uma série de cautelas. Para bem regular a atividade no âmbito federal, a Secretaria de Patrimônio da União resolveu criar o Comitê Gestor de Destinação de Imóveis da União – CGD, no âmbito da Unidade Central – UC e das Superintendências nos Estados e Distrito Federal – SUP. O comitê tem caráter permanente, de natureza deliberativa, assegurando conformidade, conveniência e oportunidade na destinação das propriedades. A norma prevê:

Art. 4° Os CGD/UC e CGD/SUP, observadas as alçadas constantes do art. 5º, terão como atribuições analisar e deliberar sobre as seguintes propostas de destinações:

I – Venda e Permuta;

II – Aforamento – Concessão Onerosa;

III – Remição de Aforamento;

IV – Arrendamento;

V – Doação;

VI – Transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais para o INCRA, para utilização em projetos de reforma agrária;

VII – Cessão de Uso – Onerosa, Condições Especiais ou Gratuita; e

VIII – Cessão provisória de bens imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA2

Como descrito, a norma estabelece os valores de alçada para fixação da competência para a análise das propostas. Um ponto de destaque da norma refere-se à fiscalização dos atos de destinação dos imóveis. A norma estabelece que, para fins de fiscalização, poderão figurar como intervenientes nos contratos a Controladoria-Geral da União, caso o beneficiário integre a Administração Pública Federal ou se trate de entidade privada, ou os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, onde houver, na hipótese de a doação ou cessão ser realizada em favor de entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, respectivamente.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria do Patrimônio da União. Portaria nº 11.190, de 1º de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 nov. 2018. Seção 1, p. 50.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 12.746, de 30 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 dez. 2018. Seção 1, p. 104-105.