O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, por meio de sua Unidade Regional, realizou fiscalização, no mês passado, em Juazeiro do Norte, no Ceará, e identificou falhas na execução dos itens de drenagem e nos elementos estruturais na construção de um muro de contenção para prevenir o risco de inundações. A situação encontrada seria tão grave que os auditores recomendaram a paralisação imediata da obra.

Conforme identificado, a obra em execução comprometia a estabilidade do solo e poderia causar colapso do aterro, com sérios riscos à segurança da população. O empreendimento faz parte do Termo de Compromisso nº 70, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e o Ministério da Integração Nacional, para reabilitação do cenário de desastre em áreas atingidas pelas fortes chuvas ocorridas em 2014. A obra foi orçada em R$ 9,4 milhões. O Governo Federal já repassou 57% do total do convênio.

Além da interrupção e revisão dos cálculos de engenharia, a CGU recomendou à prefeitura que apure internamente as responsabilidades nos procedimentos de fiscalização do contrato e exija da empresa contratada a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às suas custas, no todo ou em parte, da obra defeituosa.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, relembra que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, desde 12 de maio de 2016, assumiu as atribuições da Controladoria-Geral da União por força da Medida Provisória nº 726/2016. “A CGU, embora agora parte do Ministério da Transparência, mantém as competências definidas na Lei n° 10.683/2003, destacando-se as seguintes: assistir direta e imediatamente ao presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública federal; dentre outras”, explica o jurista.

Fonte: Portal Ministério da Transparência