O ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, suspendeu na última quinta-feira, 19, a eficácia da decisão proferida por Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União – CGU, que declarou a empresa Delta Construções inidônea. Com isso, não há mais nenhuma restrição à sua participação em licitações e em execuções contratuais.

Comentários do CAB: Quando a Delta foi declarada inidônea, o fato ilícito alegado pela CGU era o suposto pagamentos de despesas de passagens aéreas, hospedagens e aluguel de carros a diversos servidores públicos da Superintendência do DNIT no Estado do Ceará que tinham como função fiscalizar as obras e os serviços prestados pela Delta, mas havia  nos editais do DNIT cláusula que obrigava as construtoras a instalarem e manterem, sem qualquer ônus para o DNIT, no canteiro de obras, um escritório e os meios necessários à execução da fiscalização e medição dos serviços por parte dos fiscais do DNIT: ” 26.6 – A empresa contratada deverá instalar e manter, sem ônus para o DNIT. No canteiro de obras, um escritório e os meios necessários à execução da fiscalização e medição dos serviços por parte do DNIT com área mínima de 15 m²…”.

Possivelmente, essa declaração de inidoneidade da Delta possui mais viés político do que técnico-jurídico.