O Comitê Interministerial Governo Aberto da Controladoria Geral da União instituiu um grupo de trabalho temático de assessoramento, que será constituído por entidades civis. A medida foi formalizada com a publicação, no Diário Oficial da União de hoje, da Resolução nº 1, de 18 de novembro de 2014 pela Controladoria Geral da União.

O grupo deverá estudar, discutir e propor ações e medidas com a finalidade de assessorar o Grupo Executivo na formulação de instrumentos, políticas e diretrizes relacionados com a atuação do Poder Executivo federal na Parceria para Governo Aberto, e acompanhar a execução das atividades acolhidas e incorporadas aos planos nacionais nesta área. Os componentes do grupo se reunirão, ordinariamente, duas vezes ao ano.

Poderão participar do grupo de trabalho as organizações, associações e fundações privadas, sem fins lucrativos, e grupos, redes ou movimentos sociais que tenham por finalidade o desenvolvimento de projetos e ações de interesse público. Entidades representativas de empregados e trabalhadores, bem como instituições do segmento acadêmico também poderão se integrar ao grupo temático.

Para selecionar as entidades participativas, o comitê interministerial deverá publicar edital de convocação e promover a habilitação das instituições.

As entidades civis impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, em decorrência de inidoneidade, ou de celebrar convênios, contratos de repasse e parcerias com o Governo não poderão concorrer ao processo seletivo.

Para serem consideradas habilitadas a participar do certame, as instituições deverão comprovar o desenvolvimento de atividades ligadas a melhoria dos serviços públicos; ao aumento da integridade pública; a gestão mais efetiva dos recursos; a criação de comunidades mais seguras; e ao aumento da responsabilidade corporativa.

Essas atividades devem estar relacionadas aos princípios da parceria para Governo Aberto da transparência, da participação cidadã, da prestação de contas, da responsabilização dos agentes públicos – accountability; e da tecnologia e inovação.

A entidade escolhida deverá indicar membros para representa-la no grupo de trabalho sendo vedada a participação de pessoa que exerça cargo em comissão ou mandato eletivo, ou quem tenha sofrido penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública.