por J. U. Jacoby Fernandes

O art. 37 da Constituição Federal vigente, elenca os princípios  que regem a Administração Pública. Em 05 de junho de 1998, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 19 que inseriu, entre os princípios já positivados, o princípio da eficiência. Em cumprimento a esse princípio, a Administração Pública atua no sentido de promover a correta aplicação dos recursos públicos em ações que tragam o melhor retorno à sociedade e garantir que os servidores públicos também atuem com todo o seu potencial a fim de atender as necessidades estatais.

Antes mesmo da emenda constitucional, o Decreto nº 1.590/1995 já estabelecia ferramentas para garantir maior eficiência na prestação dos serviços. O decreto previa que, em situações especiais em que os resultados do trabalho dos servidores pudessem ser efetivamente mensuráveis, o ministro de Estado poderia autorizar a unidade administrativa a realizar programa de gestão.

Em março do ano passado, o então existente Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União publicou regulamento do seu Programa de Gestão de Demandas – PGD, por meio do qual se permite a execução de atividade fora da unidade administrativa. A Portaria destaca:

Art. 5º O PGD tem por escopo atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensurados.

1º A tabela de atividades passíveis de execução no PGD será produzida e gerenciada pela unidade supervisora, após encaminhamento e autorização do Secretário da unidade organizacional, de autoridade de nível equivalente ou outra designada pelo Ministro.

2º Os ganhos de produtividade das atividades em PGD serão superiores às metas previstas para o trabalho presencial, de 10% a 25%, a depender do impacto que outras demandas possam ter sobre a respectiva atividade.1

Neste ano de 2019, com a mudança de governo e a reestruturação administrativa, o órgão voltou a chamar-se apenas Controladoria-Geral da União. (CGU) segue no processo de implantação de modalidades que ampliem a eficiência na execução de suas atividades. No Diário Oficial da União de ontem, foi publicada a portaria, por meio da qual, o órgão aprovou o piloto do Programa de Gestão de Demandas por Bloco de Projetos. O PGD-Projetos foi conceituado como a modalidade de trabalho que permite a execução de atividades fora da unidade administrativa por meio de pactuação específica, em que a unidade da CGU utilize conhecimentos de gestão de projetos com maior grau de planejamento formal, maturidade e documentação, de forma a gerar produtos ou serviços novos.

No anexo da Portaria, há previsão da verificação dos resultados, nos seguintes termos:

Art. 6º O gerente do projeto deve estabelecer pontos de controle periódicos com a equipe do projeto, de forma a avaliar o andamento dos trabalhos e subsidiar a atualização do cronograma e do plano de monitoramento do projeto.

Art. 7º A avaliação dos produtos entregues durante o projeto compete à chefia imediata.

Art. 8º A chefia imediata, o gerente do projeto e a equipe do projeto podem definir as ferramentas institucionais necessárias à condução e ao gerenciamento do projeto, que devem ser informadas à Unidade Supervisora do PGD inicialmente por meio do TAP e, caso haja alterações, por meio do plano de monitoramento.2

Nunca é demais lembrar que o atendimento ao público não pode ser prejudicado com o trabalho fora da repartição. É nesse sentido, que no art. 15, a norma autoriza a participação simultânea de servidores no projeto, mas exige que o gestor garanta “quantitativo mínimo necessário para o bom andamento das atividades desempenhadas exclusivamente em trabalho presencial.” O atendimento ao público, em especial de advogados e partes interessadas é essencial e a instituição do trabalho fora das repartições públicas não pode obviar este direito.

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1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 747, de 16 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 mar. 2018. Seção 1, p. 49.

2 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 1.014, de 07 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 47, p. 47-48, 11 mar. 2019