Com maestria, ensina o professor Melillo Dinis do Nascimento, no Livro Lei Anticorrupção Empresarial,¹ o qual tive o prazer de participar da elaboração, que há um histórico de casos de corrupção que contamina todos os níveis do Estado brasileiro.

A Constituição de 1988, diante da complexidade da corrupção, elevou a transparência e a moralidade públicas ao status de direitos essenciais ao próprio Estado. Esta tendência é uma novidade na história constitucional do país. Há, nesse contexto, uma tentativa de implantação de muitos valores a partir da normativa constitucional que vem modificando, ao longo dos últimos 25 anos, o arcabouço institucional do Brasil.

Entre os diversos elementos jurídicos, culturais, econômicos, sociais, políticos e de accountability para a efetivação do conjunto de valores, princípios e normas da Constituição Federal, a teoria jurídica, especialmente o Direito Administrativo, deve enfrentar um fenômeno central e recorrente na história brasileira: a corrupção. Ela é um desafio para a sociedade brasileira, pois prejudica o desenvolvimento nacional e afeta a todos.

Um dos instrumentos que o país possui para combater a corrupção é a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

A Lei desperta interesse de todos os setores do país e tem motivado as empresas a criarem mecanismos de integridade para evitar a ocorrência de atos corruptos. Explicou bem sobre o programa de integridade o Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção:

Art. 41 […] programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Controladoria-Geral da União — CGU, considerando essas premissas, instituiu seu Programa de Integridade como projeto de gestão estratégica. De acordo com a Portaria² nº 750/2016 da CGU, o Programa de Integridade tem os seguintes eixos fundamentais de atuação: comprometimento e apoio da alta direção; definição e fortalecimento das instâncias de integridade; análise e gestão de riscos; e estratégias de monitoramento contínuo.

Ao implementar seu programa de integridade, a CGU demonstra que está preocupada em estimular a ética e a transparência em suas ações, de modo que seus componentes desenvolvam o entendimento de que caso haja comportamentos contrários ao interesse público ocorrerá aplicação de sanções, punições e até mesmo demissões.

Os esforços da CGU em combater a corrupção são notáveis, o órgão elaborou um guia para as empresas privadas que contém diretrizes para o programa de integridade. Essas ações tendem a melhorar a imagem do país e criar uma cultura de combate à corrupção.

Para saber mais sobre o tema, consulte Lei Anticorrupção Empresarial, Editora Fórum, 2015.

1 NASCIMENTO, Melillo Dinis do (Org.). Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos críticos à Lei nº 12.846/2013. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

² CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 750, de 20 de abril de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 abr. 2016. Seção 1, p. 01.

  • Texto extraído do Informativo Fórum – Jacoby de 26 de abril de 2016