A Controladoria Geral da UniãoCGU publicou hoje no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.864, de 20 de julho de 2015 que instituiu o Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública. O objetivo é apoiar os órgãos e as entidades de todos os Poderes e esferas de governo na execução de suas atividades correcionais.

O programa deverá promover o aprimoramento na condução de procedimentos correcionais; aperfeiçoar a gestão de processos, incluindo o uso de meios informatizados; e promover o intercâmbio de informações e de experiências na área.

Efetivação

A participação no Programa é voluntária e será realizada mediante a assinatura do Termo de Adesão pela autoridade competente do órgão ou entidade públicos. A Portaria nº 1.864/2015 apresenta, em seu anexo, o modelo do documento que deverá ser preenchido pelos interessados.

Para o desempenho das atividades, deverá ser disponibilizada cópia do código-fonte e materiais virtuais relacionados ao uso do Sistema Eletrônico de Gestão de Processos Disciplinares, denominado CGU-PAD e scripts para a criação de banco de dados. O parceiro participante, por sua vez, deverá adotar o CGU-PAD e promover seminários, cursos e treinamentos para uso do sistema.

Recursos

A execução das ações não implica desembolso de recursos por parte da Controladoria-Geral da União e as despesas necessárias a consecução do objeto do programa correrão por conta das dotações orçamentárias do ente parceiro. As atividades serão implementadas e coordenadas pela Corregedoria-Geral da União.

Atividade Correcional

A palavra “correição” significa corrigir. No âmbito da CGU, corresponde à atividade relacionada à apuração de irregularidades cometidas por servidores públicos e à aplicação de penalidades. Sempre que a CGU verificar omissão por parte da autoridade que deveria instaurar o procedimento correcional, ou em casos de lesão ou ameaça de lesão a patrimônio federal, poderá avocar a competência apuratória.

Sistema de Correição Federal

O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal foi criado pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Este sistema é integrado pela Corregedoria-Geral da União como “Órgão Central” (Decreto nº 5683/2006), pelas unidades específicas de correição junto aos Ministérios como “unidades setoriais” e pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações públicas como “unidades seccionais”.

Para o desempenho das atividades correcionais alguns órgãos da Administração Pública possuem norma específica (Lei Orgânica, Regimento Interno ou Estatuto) que as disciplinam. Alguns mantem em sua estrutura a conhecida Corregedoria, com competência exclusiva para a tarefa.