A Controladoria-Geral da União – CGU liberou para consulta o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. O cadastro é um banco de dados que consolidará a relação de pessoas jurídicas punidas com base na Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013. As informações serão publicadas no portal da Transparência do Governo Federal, que também divulgará os eventuais acordos de leniência que venham a ser celebrados.

A primeira punição registrada foi aplicada pela Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo e resultou na sanção de multa e na publicação extraordinária da decisão condenatória. De acordo com a Lei, os órgãos e entidades públicas, de todos os poderes e esferas de governo têm a obrigação de manter o cadastro atualizado. Tal prática já vem sendo adotada em relação ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas,  o qual divulga punições que resultam na  restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Para atender a exigência legal de atualização dos cadastros, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, com o objetivo de permitir que os próprios entes acessem e incluam os dados das sanções. A expectativa da CGU é de que o número de empresas divulgadas no CNEP aumente progressivamente nos próximos meses, considerando a maior difusão da norma no cenário nacional e a conclusão de processos de responsabilização, que estão em andamento nos diversos órgãos e entidades públicos.

O professor e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca que é preciso enxergar a corrupção sob a ótica sistêmica. “É bom pontuar que a corrupção não se limita apenas às empresas, mas ocorre em ações praticadas com fundamento no interesse próprio e no desvirtuamento do interesse coletivo”, destaca o jurista.