O ministro Jorge Hage Sobrinho, da Contraladoria-Geral da União – CGU, determinou o arquivamento do processo administrativo disciplinar nº 00190.003017/2010-17, com fundamento na Lei nº 10.683/2003 e no Decreto nº 5.480/2005, por “ausência de elementos suficientes quanto à autoria e a materialidade de eventuais irregularidades praticadas por servidor público”.
Comentários do CAB: a portaria é flagrantemente ilegal, na medida em que não prestigia a publicidade. Não se sabe o nome do servidor, os supostos atos praticados, qual o dispositivo da lei em que se amparou a referida autoridade, nem os motivos do arquivamento. Afinal, ato de servidor público, remunerado com o tributo pago pelo povo, não é sigiloso, mas público e os cidadãos tem o direito à publicidade. Não se pode transformar o processo em sigiloso, por mecanismos transversos, prestigiando o interesse privado em detrimento do público.
Com a palavra, a CGU. Casa de ferreiro, espeto de pau!