A Controladoria-Geral da União – CGU analisou 56 dos 61 convênios firmados entre o Governo Federal e municípios para a criação dos chamados Gabinetes de Gestão Integrada Municipal – GGI-M. O valor dos contratos é de aproximadamente R$ 52,6 milhões. Os cinco casos restantes ainda não fiscalizados porque as licitações ainda estão em andamento ou porque os recursos foram devolvidos integralmente sem a execução do objeto.

Em relatório publicado no site da CGU, o órgão orientou que os gestores dos convênios realizassem fiscalizações periódicas e, se necessário, instaure Tomada de Contas Especial – TCE para apuração de irregularidades. A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Senasp/MJ seguiu a CGU e chegou a abrir TCE em alguns dos convênios analisados. O Tribunal de Contas da União – TCU analisou os casos e determinou o ressarcimento de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos.

Os técnicos da CGU analisaram a questão como um todo: desde a atuação dos gestores municipais até as medidas e os instrumentos utilizados pela Senasp para acompanhamento da execução do programa. A Controladoria queria saber se os mecanismos de controle eram suficientes para que evitasse o desvio ou a aplicação inadequada dos recursos.

Os problemas encontrados

CGU mandou que fosse estabelecido cronograma de encontros.
Poucas reuniões foram realizadas.

Os gabinetes se tornaram realidade em 55 dos 60 municípios que solicitaram os recursos, todos em 2008. A CGU afirmou, no entanto, que as poucas reuniões realizadas são um fator que precisa de aprimoramento. O órgão recomendou que fosse elaborado algum normativo para garantir o funcionamento e que estabeleça uma periodicidade dos encontros.

O trabalho desenvolvido pela CGU descobriu que a Senasp fiscalizou apenas 17 dos 61 convênios assinados, o que representa 28% do total. Por isso, a Controladoria recomendou que o Ministério da Justiça prepare um cronograma anual de ações de fiscalização, sob responsabilidade da Senasp, para que seja garantido o correto uso do dinheiro destinado.

Não foi encontrado também um documento que contivesse datas e prazos para cumprimento das metas do programa. Apesar dos objetivos estarem descritos, a falta de uma data estimada para execução de cada etapa é um problema a ser resolvido. Esta deficiência levou a CGU a recomendar uma readequação das metas com definição clara dos chamados prazos intermediários.

Liberação de verba sem execução do serviço e pesquisa de mercado falha

Foi encontrado, ainda, o pagamento de valores devidos sem que houvesse a entrega do bem comprado ou a prestação do serviço contratado. Essa irregularidade estava presente em cinco dos convênios. O órgão de controle solicitou que a Senasp monitore os municípios para que somente seja liberado o pagamento pelos serviços prestados ou produtos entregues e em funcionamento.

CGU mandou que aumente a fiscalização para que só se libere o dinheiro após a prestação do serviço.
Em alguns locais, o pagamento foi feito antes da entrega do objeto contratado.

A CGU encontrou falhas no processo de compra de equipamento para videomonitoramento. Em diversos municípios ela foi realizada com base nos preços da pesquisa de mercado apresentada pela empresa que ofereceu o serviço. Não houve uma planilha de custos com comparação de valores nas propostas e nem justificativas para a dispensa de tal ato. O órgão orientou que os municípios façam cotação de preços, utilizem tabelas referenciais de associações profissionais ou outras fontes especializadas para que haja a certeza de que aquele era o menor valor do produto encontrado na região.

O que são os Gabinetes de Gestão Integrada Municipal?

Os GGI-M são parte das políticas públicas do governo federal para implementar medidas de prevenção, controle e repressão da criminalidade. Os gabinetes possuem atuação em três pilares: criação dos observatórios de segurança pública, dos telecentros e dos sistemas de videomonitoramento. Eles são integrados por autoridades municipais, estaduais e federais da segurança pública, tais como Guardas Municipais, polícias civil e militar, corpo de bombeiros, representantes das prefeituras, polícias Federal e Rodoviária Federal, dos coordenadores estaduais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci e representantes do Ministério da Justiça.

O objetivo dos GGI-M é facilitar a tomada de decisões no planejamento e enfrentamento da violência. Reunidos em conjunto, os representantes de cada instituição poderiam dar sugestões e propor ações conjuntas para combate da criminalidade e melhoria dos serviços ofertados para a população. Os recursos para implantação dos gabinetes vieram do Pronasci e foram repassados via convênio firmado pela Senasp com os municípios e o Distrito Federal.